IMPERATRIZ – Com a publicação da Lei 12.741/2012, intitulada Lei da Transparência Fiscal, que entrou em vigor desde junho de 2013, tornou-se obrigatória à emissão de notas e cupons fiscais com o detalhamento do valor e da quantidade dos impostos pagos pelo consumidor em cada produto ou serviço.
O prazo para adequação das empresas às novas regras foi de doze meses e encerra-se no próximo dia 8 de junho, quando deverão ser iniciadas as fiscalizações dos órgãos competentes. Apesar do prazo para a adaptação, empresários ainda têm dúvidas a respeito do processo de cálculo dos valores dos impostos sobre cada mercadoria, visto a quantidade e a complexidade dos impostos e as diferenciações de alíquotas em cada Estado do país.
Diante desse cenário, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Maranhão (Fecomércio-MA), em parceria com a Associação Comercial e Industrial de Imperatriz (ACII), realiza hoje (16), às 19h, no Palácio do Comércio, um Ciclo de Debates para discutir as adequações necessárias dentro das empresas para o atendimento às novas regras.
O encontro terá a participação do especialista Othon de Andrade Filho, tributarista e contabilista do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), uma das entidades responsáveis pelo movimento “De Olho no Imposto”, que fornece soluções para o cálculo e a racionalização dos impostos no país.
Também participará do evento um representante do Proncon do Maranhão, órgão que será responsável pela fiscalização das empresas no Estado. O evento é gratuito e aberto aos empresários da cidade e região.
Lei
A lei determina que a apuração deve ser feita em cada mercadoria ou serviço, separadamente, com a discriminação de todos os tributos federais, estaduais e municipais. De acordo com o texto da lei, as notas fiscais deverão discriminar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/Pasep, Cofins, Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS).
